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Notícias e decisões relevantes divulgadas pelo STJ e pelos Tribunais de Justiça dos estados de atuação do escritório, apresentadas diretamente nesta página.
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Seleção verificada
Conteúdos relacionados à vida condominial, à propriedade e às relações imobiliárias.
A Segunda Seção estabeleceu que a estadia de curta duração em condomínio residencial depende da alteração da destinação aprovada por ao menos dois terços dos condôminos.
A 35ª Câmara de Direito Privado considerou inválida a deliberação por falta do quórum qualificado previsto para a alteração do regulamento interno.
A decisão destacou que a obrigação analisada decorre do direito de propriedade sobre o bem, e não apenas da qualidade da posse exercida sobre o imóvel.
A 18ª Câmara Cível manteve multas aplicadas em razão do uso comercial de apartamento cuja convenção e regimento previam destinação exclusivamente residencial.
Em decisão monocrática, foi reconhecida a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia como quórum para a destituição do síndico.
Acompanhamento institucional
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